Termos de Uso

1. Objeto

Este contrato regula a assinatura do serviço Radar SIOPE, que disponibiliza acesso à revista eletrônica, à central técnica, às newsletters, aos alertas legislativos e às demais funcionalidades descritas no plano escolhido pelo assinante, conforme divulgado no site oficial e materiais de contratação.

2. Adesão

Ao confirmar a assinatura, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, bem como com o resumo apresentado no formulário de contratação, incluindo valores, eventuais descontos e condições de pagamento.

Determinadas campanhas podem incluir um período de teste gratuito de 48 horas, concedido antes da cobrança. Durante o trial, o acesso é idêntico ao do plano selecionado. Ao término do prazo, caso não haja cancelamento, a assinatura é ativada e a cobrança realizada normalmente. O período de teste não configura contratação onerosa e, por isso, não gera direito de arrependimento nos termos do CDC; o prazo de 7 dias do CDC passa a contar a partir da efetivação do pagamento.

3. Planos e valores

• Escolha do plano: o assinante seleciona o plano desejado entre as opções disponíveis no site;
• Transparência de preço: o valor original e eventuais descontos (cupons ou pacotes) são exibidos antes da confirmação;
• Valor final: o valor final da assinatura é aquele informado no resumo e confirmado pelo usuário. Não há cobranças adicionais ocultas;
• Multi-município: determinados planos permitem vincular mais de um município à mesma conta, sendo o município principal definido no cadastro e os demais indicados pelo assinante. As condições de cada plano quanto ao número de municípios permitidos são descritas na página de assinatura;
• Cupons e associações: cupons de desconto podem ser emitidos diretamente pelo Radar SIOPE ou em parceria com associações de municípios. Cada cupom tem condições próprias de validade, número máximo de usos, plano e ciclo de pagamento aplicáveis, informadas no momento da emissão. O Radar SIOPE não se responsabiliza por cupons obtidos fora dos canais oficiais.

4. Forma de pagamento

• Opções: cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, processados via Mercado Pago, conforme escolha do usuário;
• Parcelamento: em caso de parcelamento, serão geradas parcelas mensais com vencimentos sucessivos, registradas na subcoleção de pagamentos vinculada à assinatura;
• Inadimplência: o não pagamento de qualquer parcela poderá implicar na suspensão ou cancelamento do acesso ao serviço até regularização.

5. Vigência e renovação

• Vigência: a assinatura tem duração pelo período contratado, conforme indicado no plano escolhido;
• Renovação: caso aplicável, o assinante será informado previamente e poderá optar pela continuidade ou pelo cancelamento;
• Renovação automática: somente mediante consentimento expresso do assinante no momento da contratação.

6. Cancelamento

• Solicitação: o assinante pode solicitar cancelamento a qualquer momento pelos canais oficiais de suporte;
• Reembolsos: em cancelamentos antes do término do período contratado, não há restituição proporcional, salvo disposição legal em contrário (ex.: direito de arrependimento previsto no CDC, exercível em até 7 dias da contratação);
• Cancelamento por uso indevido: o Radar SIOPE pode cancelar a assinatura por inadimplência ou violação destes Termos, sem direito a restituição.

7. Responsabilidades

• Disponibilidade: o Radar SIOPE busca manter o serviço disponível continuamente, com interrupções apenas para manutenção programada ou em situações de força maior;
• Uso adequado: o assinante se compromete a utilizar o serviço de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Acesso por link autenticado: o acesso à plataforma é realizado por meio de link autenticado enviado ao e-mail cadastrado, sem senha tradicional. O acesso é pessoal e intransferível. O assinante pode gerenciar, revogar e regenerar seus links de acesso pelo painel do assinante, respeitado o limite de sessões simultâneas do plano contratado. O compartilhamento de links com terceiros é expressamente vedado;
• Relatório de Conformidade: planos que incluem o Relatório de Conformidade recebem o documento gerado automaticamente com base nos dados disponíveis no SIOPE e no CAUC. A emissão está condicionada à disponibilidade e atualização dos dados nas fontes oficiais; eventuais indisponibilidades nessas fontes não caracterizam falha contratual do Radar SIOPE.

8. Privacidade e proteção de dados

Os dados fornecidos pelo assinante são utilizados exclusivamente para gestão da assinatura, envio de conteúdo contratado e comunicações relacionadas ao serviço. O Radar SIOPE adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas e em conformidade com a LGPD. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

9. Suporte e contato

Em caso de dúvidas, suporte técnico ou solicitações relacionadas à assinatura, utilize os canais oficiais disponíveis em Entre em contato. O prazo de resposta é de até 2 dias úteis.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Grupo VIP de Suporte Técnico (WhatsApp)

Os planos Premium e Consultoria VIP incluem acesso a um grupo exclusivo de suporte técnico via WhatsApp, destinado à troca de informações técnico-orçamentárias relacionadas ao SIOPE, ao FUNDEB e temas correlatos.

11.1 Acesso e identificação

O acesso ao grupo é restrito a até 2 (dois) números de telefone por município assinante, indicados no momento da adesão. Ao ingressar, o membro deve alterar seu nome de exibição no WhatsApp para o padrão: [Nome] | [Cargo] — [Município/UF]. Membros que não se identificarem conforme este padrão no prazo de 48 horas poderão ser removidos pelo moderador, sem prejuízo da assinatura.

11.2 Dinâmica de perguntas e respostas

As dúvidas técnicas devem ser enviadas com a hashtag #DuvidaRadar, seguida de descrição clara do contexto. As respostas da equipe técnica serão consolidadas e publicadas no grupo diariamente, preferencialmente até as 17h (horário de Brasília). Esse horário é meramente orientativo e pode variar em razão de feriados, recesso, indisponibilidade técnica ou outras circunstâncias. O Radar SIOPE não assume obrigação de resposta individual em tempo real.

11.3 Conteúdo permitido

O grupo destina-se exclusivamente a consultas técnicas relacionadas ao objeto do plano contratado. São vedados:

• mensagens de saudação isolada, figurinhas, correntes ou conteúdo sem caráter técnico;
• debates político-partidários ou críticas a gestores públicos identificados;
• divulgação de softwares, cursos, consultorias ou serviços de terceiros;
• envio de documentos ou imagens contendo dados pessoais sensíveis de servidores ou alunos (CPF, RG, holerites, dados cadastrais) sem a devida anonimização, em conformidade com a LGPD. A responsabilidade pelo eventual compartilhamento indevido de dados pessoais no grupo é exclusiva do membro remetente.

11.4 Moderação e penalidades

O grupo conta com moderação ativa. As infrações às regras deste item sujeitam o membro às seguintes medidas progressivas:

1. Advertência privada pelo moderador, com exclusão da mensagem inadequada;
2. Suspensão temporária do envio de mensagens por até 3 dias corridos;
3. Remoção definitiva do grupo, mantendo-se o acesso às demais funcionalidades do plano contratado, sem direito a desconto, reembolso parcial ou migração de plano em razão da remoção.