Termos de Uso

1. Objeto

Este contrato regula a assinatura do serviço Radar SIOPE, que disponibiliza acesso à revista eletrônica, à central técnica, às newsletters, aos alertas legislativos e às demais funcionalidades descritas no plano escolhido pelo assinante, conforme divulgado no site oficial e materiais de contratação.

2. Adesão

Ao confirmar a assinatura, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, bem como com o resumo apresentado no formulário de contratação, incluindo valores, eventuais descontos e condições de pagamento.

3. Planos e valores

• Escolha do plano: o assinante seleciona o plano desejado entre as opções disponíveis no site;
• Transparência de preço: o valor original e eventuais descontos (cupons ou pacotes) são exibidos antes da confirmação;
• Valor final: o valor final da assinatura é aquele informado no resumo e confirmado pelo usuário. Não há cobranças adicionais ocultas.

4. Forma de pagamento

• Opções: cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, processados via Mercado Pago, conforme escolha do usuário;
• Parcelamento: em caso de parcelamento, serão geradas parcelas mensais com vencimentos sucessivos, registradas na subcoleção de pagamentos vinculada à assinatura;
• Inadimplência: o não pagamento de qualquer parcela poderá implicar na suspensão ou cancelamento do acesso ao serviço até regularização.

5. Vigência e renovação

• Vigência: a assinatura tem duração pelo período contratado, conforme indicado no plano escolhido;
• Renovação: caso aplicável, o assinante será informado previamente e poderá optar pela continuidade ou pelo cancelamento;
• Renovação automática: somente mediante consentimento expresso do assinante no momento da contratação.

6. Cancelamento

• Solicitação: o assinante pode solicitar cancelamento a qualquer momento pelos canais oficiais de suporte;
• Reembolsos: em cancelamentos antes do término do período contratado, não há restituição proporcional, salvo disposição legal em contrário (ex.: direito de arrependimento previsto no CDC, exercível em até 7 dias da contratação);
• Cancelamento por uso indevido: o Radar SIOPE pode cancelar a assinatura por inadimplência ou violação destes Termos, sem direito a restituição.

7. Responsabilidades

• Disponibilidade: o Radar SIOPE busca manter o serviço disponível continuamente, com interrupções apenas para manutenção programada ou em situações de força maior;
• Uso adequado: o assinante se compromete a utilizar o serviço de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Acesso pessoal: o acesso é pessoal e intransferível; é vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

8. Privacidade e proteção de dados

Os dados fornecidos pelo assinante são utilizados exclusivamente para gestão da assinatura, envio de conteúdo contratado e comunicações relacionadas ao serviço. O Radar SIOPE adota medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas e em conformidade com a LGPD. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

9. Suporte e contato

Em caso de dúvidas, suporte técnico ou solicitações relacionadas à assinatura, utilize os canais oficiais disponíveis em Entre em contato. O prazo de resposta é de até 2 dias úteis.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.